ASSINAWEB (www.assinaweb.co.mz)                    Data da última atualização – 29/03/2025

Integral Sistemas LDA é a responsável pela plataforma ASSINAWEB e pela gestão do sítio web https://assinaweb.co.mz; MD Consultores LDA é a responsável pela área comercial da plataforma ASSINAWEB em Moçambique; Juntas são denominadas aqui como “assinaweb.co.mz”;

Proteção de Dados no Território de Moçambique

A Lei n.º 34/2014, de 31 de dezembro (Lei do Direito à Informação), estabelece as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, garantindo a sua proteção legal.

Esta legislação tem como objetivo implementar salvaguardas que impeçam o uso abusivo das informações pessoais, facultando aos titulares os instrumentos indispensáveis para exercerem o devido controlo sobre as mesmas.

Nos termos da lei, todas as entidades, públicas ou privadas, são obrigadas a implementar procedimentos que garantam a integridade e confidencialidade dos dados sob sua gestão.

• Referência
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
    Lei nº 34/2014, de 31 de Dezembro Lei do Direito à Informação
    Lei_3_2017_BR_5_I_SERIE_2017-3

A Nossa Responsabilidade

Enquanto responsáveis pelo tratamento e proteção dos dados, a assinaweb.co.mz compromete-se a:

• Recolher apenas os dados estritamente necessários à prestação do serviço;
• Não utilizar esses dados para outros fins que não tenham sido consentidos pelo respetivo titular;
• Guardar os dados pelo período necessário à prestação do serviço;
• Não transferir esses dados para terceiros que não os subcontratantes definidos;
• Assegurar a segurança dos dados;
• Excluir os dados do solicitante dentro do prazo legal;
• Ceder os dados do utilizador assim que solicitado.

A Sua Responsabilidade

Almejamos, em todas as nossas comunicações, continuar a ser transparentes e claros quanto aos nossos serviços, preços, campanhas e informações de interesse disponibilizadas.

Tendo em conta o nosso compromisso e caso nos permita continuar a receber comunicações do assinaweb.co.mz, para que esteja a par das nossas novidades e possa usufruir ao máximo dos nossos serviços, iremos precisar do seu consentimento.

Asseguramos não fazer “spam” e disponibilizar sempre a informação relevante para a sua empresa, à luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados e dos princípios e ética da nossa equipa.

Consentimento

Asseguramo-nos a comunicar apenas com os utilizadores que tenham expressamente consentido. Poderemos comunicar, de modo excecional, quando a informação enviada for essencial à prestação do serviço.

Transparência

Pretendemos, em todas as nossas comunicações, ser transparentes e claros quanto aos nossos serviços, preços, campanhas e informações de interesse que disponibilizamos.

Portabilidade

Assim que nos for solicitado pelo utilizador os seus dados, remeteremos, num ficheiro, ao titular, os dados pessoais que possuímos sobre o mesmo, “num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática”, podendo assim consultá-los ou exportá-los para associar a outro serviço.

Direito ao Esquecimento e a Exclusão de Dados

O utilizador poderá, a qualquer momento, eliminar a sua conta assinaweb.co.mz, perdendo, no entanto, o acesso à mesma.

A equipa assinaweb.co.mz compromete-se a não efetuar quaisquer comunicações a partir desse momento.

Todavia, serão armazenados pelo período legalmente definido os dados estritamente necessários para o cumprimento das obrigações perante a Autoridade Tributária e Ministério da Justiça.

Segurança

A equipa do assinaweb.co.mz está ciente de que os dados que nos concede são importantes e intransmissíveis. Comprometemo-nos a assegurar a sua confidencialidade. Poderá ainda consultar a nossa Política de Privacidade.